O Triunfo dos Porcos

Parecer do Prof. Freitas do Amaral (apenas a pag.120), provavelmente o maior especialista de direito administrativo em Portugal:
"Considero que a decisão de encerramento tomada pelo presidente do CJ foi um acto nulo e de nenhum efeito, em virtude das seguintes ilegalidade que o viciam:
▪ Violação do princípio do Estado de Direito Democrático (Const., Art.2º);
▪ Violação do princípio constitucional da proporcionalidade (Const., art. 266º, nº2);
▪ E falta, na decisão, de um elemento essencial do acto administrativo: o fim legal de interesse público. Houve, ali, uma ilegalidade evidente e muito grave: o vício de desvio de poder, que consiste no uso de um poder público para fins de interesse privado);
▪ A sanção legal estabelecida para os actos administrativos a que falte um elemento essencial, neste caso um fim público, é a da nulidade (CPA, art. 133º, nº1); - Para além de a decisão ter sido nula e, como tal, ineficaz e não obrigatória para ninguém, é de admitir que ela possa configurar o ilícito tipificado como abuso de poder no artigo 382º..."
«Por último, não posso deixar de chamar a atenção para o temível precedente que constituiria legitimar a conduta do presidente de um órgão colegial que, só para defesa do seu prestígio e para manter o seu cargo, bem como para não perder votações quando está em minoria, encerra antecipadamente as reuniões sem marcar as seguintes, impedindo assim o debate e a votação de propostas de que discorda. Se a moda pega, que se passará a seguir nas autarquias locais, nos institutos públicos, nas entidades autónomas e, por contágio, porventura também nas associações, fundações e sociedades de direito privado? O problema deveria merecer a atenção do Ministério da Justiça». (página 120)

Trocado por miúdos, o que o Prof. diz é que este porco engravatado teve um comportamento tão indecente, que deveria ser criminalmente indiciado por isso.
O problema é que o biltre já conseguiu o que queria: adiar a decisão da UEFA relativamente à admissão do Porto na Liga dos Campeões para o próximo ano, por dúvidas quanto ao trânsito em julgado da condenação em Portugal.
Por isso - porque não foi vitória nenhuma, somente uma estratégia que conduziu a um adiamento da decisão - cá estaremos para o ano, para ver quem joga a champions na Playstation (isto admitindo que eles ficam pelo menos, no 2ºlugar).

Duque de Espadas